Legislações

2009 - RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 1º.4.2009 - DOU 2.4.2009 Download Visualizar

Data de publicação: 16/05/2012

Referente: Fica estabelecida, por meio da presente Resolução, que o álcool etílico combustível também poderá ser chamado, para efeito de regulamentação da ANP, de etanol combustível.

2008 - DECRETO Nº 6.573, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008. Download Visualizar

Data de publicação: 16/05/2012

Referente: Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

2010 - RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 6.7.2010 - DOU 7.7.2010 Download Visualizar

Data de publicação: 15/05/2012

Referente: Ficam estabelecidas, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 3/2010, parte integrante desta Resolução, as especificações do álcool etílico combustível ou etanol combustível, de referência, para ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para homologação de veículos automotores.

2006 - RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 13.2.2006 – DOU 14.2.2006 Download Visualizar

Data de publicação: 15/05/2012

Referente: Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos para cadastramento de fornecedor, comercialização e envio de dados de álcool etílico combustível para fins automotivos.

2008 - RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 19.3.2008 - DOU 20.3.2008 Download Visualizar

Data de publicação: 15/05/2012

Referente: Fica estabelecida no Regulamento Técnico ANP, parte integrante desta Resolução, a especificação do biodiesel a ser comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional.

2005 - RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 6.12.2005 - DOU 7.12.2005 Download Visualizar

Data de publicação: 15/05/2012

Referente: Ficam estabelecidas, através da presente Resolução, as especificações do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 7/2005, parte integrante desta Resolução.

2011 - Resolução ANP Nº 67 DE 09/12/2011 Download Visualizar

Data de publicação: 15/05/2012

Referente: Considerando a Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, que altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, estabelecendo que a ANP poderá exigir dos agentes regulados a manutenção de estoques mínimos de biocombustíveis, assim como garantias e comprovação de capacidade para o atendimento ao mercado de biocombustíveis;

2012 - LEI Nº 9134, DE 09 DE JANEIRO DE 2012. Download Visualizar

Data de publicação: 15/05/2012

Referente: Ficam os proprietários de postos de combustível obrigados a afixar nesses estabelecimentos cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do etanol (álcool).

MG 2012 - DECRETO Nº 45.900, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 Download Visualizar

Data de publicação: 15/05/2012

Referente: Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

MG 2001 - LEI Nº 19.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 Download Visualizar

Data de publicação: 15/05/2012

Referente: A alíquota do ICMS do álcool foi reduzida de 22% para 19% em Minas Gerais

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